Termo de Licença de Uso de Software

Quais direitos você recebe sobre o programa elo, o que pertence a quem e quais são os limites de uso.

Este Termo de Licença de Uso de Software rege os direitos que você recebe sobre o programa de computador elo e sobre o serviço em nuvem que o executa. Ele deve ser lido junto com o Regulamento de Uso (regras de uso e de convivência), com a Política de Privacidade (tratamento de dados pessoais) e com o Termo de Consentimento (autorizações específicas para dados de saúde, inteligência artificial e transferência internacional).

Este Termo é celebrado com base na Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador), na Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1. Definições

• Licenciante: Garcco Soluções Tecnológicas para o Direito LTDA, CNPJ 55.046.826/0001-83, Rua Luís Correia de Melo, nº 92, Conj. 2603, Bloco A, Vila Cruzeiro, São Paulo/SP, CEP 04726-220.
• Licenciado: você, pessoa natural maior de 18 anos que cria e usa uma conta no elo.
• Software: o programa de computador elo, em todas as suas formas de entrega (aplicativo para celular, versão web e os componentes executados no servidor), incluindo código-fonte e código-objeto, interfaces, banco de dados estrutural, documentação e os conteúdos próprios nele incorporados.
• Serviço: a execução do Software em infraestrutura contratada pelo Licenciante, acessada pela internet, com as funcionalidades descritas no Regulamento de Uso.
• Conteúdo da Família: tudo que você e sua família inserem no elo, em texto, áudio, foto ou documento, inclusive informações de saúde e de rotina da pessoa cuidada, as mensagens trocadas no aplicativo e as publicações na Comunidade.
• Pessoa cuidada: a criança, o adolescente ou o adulto de quem a família cuida e cujo acompanhamento é registrado no elo.
• Comunidade: o espaço do elo em que famílias diferentes conversam entre si, sob apelido, na forma do Regulamento de Uso. É o único lugar do elo em que o que você escreve pode ser lido por pessoas de fora da sua família.
• Saída de IA: textos, resumos, descrições e transcrições gerados por sistemas de inteligência artificial dentro do elo.
• Val: a assistente virtual do elo, baseada em inteligência artificial, de apoio informativo e não clínico. A Val não é pessoa nem profissional de saúde e não substitui orientação profissional.
• Termo de Consentimento: documento em que o responsável dá as autorizações específicas e destacadas para o tratamento de dados de saúde, o uso de inteligência artificial e a transferência internacional de dados.
• Responsável legal: o pai, a mãe, o tutor ou o guardião a quem decisão judicial tenha conferido a representação da pessoa cuidada, que a cadastra no elo, dá os consentimentos do Termo de Consentimento e declara e valida essa condição, sob sua responsabilidade.

2. Objeto e modelo de entrega

O elo é entregue como software como serviço. Isso significa que:

• a maior parte do Software executa em servidores contratados pelo Licenciante, e você acessa pela internet;
• o aplicativo instalado no seu aparelho, ou aberto no seu navegador, é um cliente que se comunica com esses servidores;
• não há venda de cópia do programa e não há entrega de código-fonte;
• o Licenciado recebe uma licença de uso, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998, e não a propriedade do Software.

3. Concessão da licença

O Licenciante concede ao Licenciado uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e gratuita, sem compromisso de gratuidade permanente, válida enquanto a conta estiver ativa e enquanto o Regulamento de Uso for cumprido, para:

1. instalar e executar o aplicativo nos aparelhos que você possui ou controla;
2. acessar o Serviço pela web;
3. usar as funcionalidades do elo para o cuidado da sua própria família, para o seu próprio cuidado quando a conta for sobre você, e, se você foi convidado por uma família como profissional ou escola, para acompanhar a pessoa cuidada daquela família, sempre na forma prevista no Regulamento, incluída a entrega do aparelho à pessoa cuidada no modo criança.

A licença não autoriza uso comercial, revenda, exploração econômica do Software, prestação de serviço a terceiros com base nele, nem uso por organização (clínica, escola, operadora) para atender sua carteira de pacientes ou alunos. Uso institucional depende de contrato específico com o Licenciante. O elo não oferece consulta nem atendimento de profissional de saúde, e nenhum profissional atende pelo aplicativo.

Uso previsto. O Software destina-se à organização do cuidado e ao apoio informativo da família. Ele não é dispositivo médico e não tem finalidade de diagnóstico, prevenção, monitoramento clínico ou tratamento (Resolução RDC ANVISA nº 657/2022). O uso para essas finalidades está fora desta licença.

4. O que a licença não transfere

Esta licença não transfere ao Licenciado:

• propriedade ou cotitularidade sobre o Software, seu código, sua arquitetura ou seu banco de dados estrutural;
• direito sobre a marca, o nome, o logotipo, a identidade visual e o material de comunicação do elo;
• direito sobre os conteúdos curados, as bases de conhecimento, os acervos de áudio e os demais materiais próprios do Licenciante ou de seus parceiros;
• qualquer direito de uso além do expressamente previsto na seção 3.

Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados ao Licenciante e a seus licenciadores.

5. Restrições de uso

O Licenciado não pode, por si ou por terceiro:

1. copiar, reproduzir, distribuir, vender, alugar, emprestar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o Software a terceiros;
2. modificar, adaptar, traduzir ou criar obra derivada do Software;
3. realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas em lei (seção 6);
4. remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, marcas ou identificações de titularidade;
5. acessar o Serviço por meio automatizado não autorizado, raspar conteúdo, extrair a base de dados de forma sistemática ou contornar limites técnicos, de segurança ou de uso;
6. usar o Conteúdo da Família de terceiros, inclusive publicações da Comunidade, para treinar modelos de inteligência artificial, montar bases de dados, fazer pesquisa, marketing ou qualquer finalidade estranha ao cuidado da própria família;
7. usar o Software para desenvolver produto ou serviço concorrente;
8. testar vulnerabilidades, realizar varredura, teste de carga ou intrusão sem autorização prévia e por escrito do Licenciante.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão da licença, sem prejuízo das medidas cabíveis, inclusive as previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e na Lei nº 9.610/1998.

6. Exceções legais e comunicação de segurança

Nada neste Termo restringe os atos que a lei autoriza independentemente de permissão do titular, em especial os previstos no art. 6º da Lei nº 9.609/1998, entre eles a integração do Software a sistema aplicativo próprio do Licenciado, quando indispensável às necessidades de quem usa e desde que preservados os direitos do titular, e a citação parcial para fins didáticos, com identificação do Software e do titular.

O Licenciante mantém canal reservado para a comunicação responsável de questões de segurança, em [email protected]. A comunicação deve ser prévia a qualquer divulgação, e não autoriza, por si, os atos vedados na seção 5.

7. Titularidade do Conteúdo da Família

• O Conteúdo da Família é da família. O Licenciante não reivindica propriedade sobre ele.
• Para que o Serviço funcione, o Licenciado concede ao Licenciante uma licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita para armazenar, processar, organizar, transmitir e exibir esse conteúdo às pessoas autorizadas pela própria família, e para enviá-lo aos provedores descritos na Política de Privacidade, exclusivamente para operar as funcionalidades contratadas.
• Esta licença trata dos direitos autorais sobre o conteúdo. O tratamento dos dados pessoais nele contidos tem as bases legais próprias descritas na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento.
• Essa licença não autoriza uso publicitário, venda de dados, cessão a terceiros para fins próprios, nem uso do conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial do Licenciante. Os provedores de inteligência artificial descritos na Política de Privacidade atuam como operadores do Licenciante: tratam o conteúdo apenas para executar a funcionalidade, sob contrato que veda o uso para treinamento de modelos, e o Licenciante responde por eles na forma da LGPD.
• A licença termina quando o conteúdo é apagado ou a conta é encerrada, ressalvadas as guardas exigidas por lei e as demais retenções descritas na Política de Privacidade, entre elas as cópias de segurança.
• Publicações na Comunidade: ao publicar, o Licenciado autoriza a exibição daquele conteúdo, sob apelido, às demais pessoas que participam da Comunidade, enquanto ele estiver publicado. A titularidade continua sendo do autor, que tira o próprio recado do ar pelo aplicativo a qualquer momento; a exibição futura cessa, mas não é possível desfazer a leitura de quem já leu.

8. Saída de inteligência artificial

• O Licenciante não reivindica titularidade sobre a Saída de IA gerada a partir do Conteúdo da sua Família.
• A Saída de IA é gerada automaticamente, tem caráter informativo e pode conter erro, imprecisão ou informação desatualizada. Ela não é aconselhamento médico e não substitui profissional de saúde. A Val conhece a pessoa cuidada apenas pelo Conteúdo da Família e trabalha só com ele: informação incompleta ou incorreta leva a saída incompleta ou incorreta. Parte dessa saída também tem efeito prático dentro do Serviço: a triagem automática decide se uma foto pode ser publicada na Comunidade, e a descrição curta escrita pelo modelo é exibida a quem publica, que pode editá-la ou apagá-la antes da publicação. Quem tiver foto recusada pode pedir a revisão da decisão, na forma do Regulamento de Uso e do art. 20 da LGPD.
• Sistemas de inteligência artificial podem produzir resultados semelhantes para pessoas diferentes. Por isso, não há garantia de exclusividade ou originalidade sobre a Saída de IA.
• A Saída de IA não pode ser a base de decisão de saúde. Cabe ao responsável legal avaliá-la e, antes de aplicá-la, validá-la com o profissional que acompanha a pessoa cuidada. Isso não afasta a responsabilidade do Licenciante prevista no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

9. Componentes de terceiros e software livre

O Software incorpora bibliotecas e componentes de terceiros, inclusive de código aberto, usados conforme as respectivas licenças. Esses componentes permanecem de titularidade de seus autores, e as licenças aplicáveis prevalecem sobre este Termo naquilo que for específico a eles. Os avisos de atribuição exigidos por essas licenças são prestados na forma nelas determinada.

O Serviço também depende de provedores de infraestrutura e de inteligência artificial, identificados na Política de Privacidade.

10. Atualizações, evolução e descontinuação

• O Software é atualizado periodicamente. As atualizações integram este Termo e podem adicionar, alterar ou remover funcionalidades.
• Algumas atualizações são necessárias para segurança e continuidade, e podem ser aplicadas automaticamente no servidor.
• O Licenciante pode exigir a atualização do aplicativo para a continuidade do acesso ao Serviço.
• Se o Serviço for descontinuado, o Licenciante avisará com antecedência razoável e manterá, por prazo suficiente, os meios para obter o Conteúdo da Família, na forma descrita na Política de Privacidade.

11. Suporte técnico e prazo de validade técnica

Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.609/1998, o Licenciante assegura suporte técnico ao Software durante o prazo de validade técnica da versão disponibilizada. No modelo de software como serviço, o Licenciado acessa sempre a versão vigente do Software, de modo que o prazo de validade técnica corresponde a todo o período em que o Serviço é ofertado ao Licenciado. A descontinuação de uma versão do aplicativo é informada com antecedência razoável.

• Canal de suporte: [email protected]
• O suporte é prestado por esse canal, em dias úteis e em horário comercial, como obrigação de meio, com atendimento em prazo compatível com a natureza de cada solicitação.
• O suporte não abrange defeito causado por uso em desacordo com este Termo, por modificação não autorizada, por aparelho incompatível ou por falha de conexão do Licenciado.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

• O Software é licenciado no estado em que se encontra e conforme disponível. O Licenciante não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com todos os aparelhos e sistemas.
• As garantias legais do Código de Defesa do Consumidor permanecem íntegras. Nada neste Termo afasta direitos indisponíveis do consumidor, nem a responsabilidade por dolo, fraude ou vício do serviço nos termos da lei.
• Nos limites permitidos pela legislação, o Licenciante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de decisão de saúde tomada com base no aplicativo, cuja autoridade é sempre da família e da equipe de profissionais, em especial quando a Saída de IA for aplicada sem a avaliação do responsável legal e sem a validação do profissional, em desacordo com a seção 8 (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais segue os arts. 42 a 45 da LGPD.
• O Licenciante não responde pela conduta de outros usuários, inclusive pelo conteúdo publicado por eles na Comunidade, sem prejuízo dos deveres de moderação assumidos no Regulamento de Uso e das obrigações legais aplicáveis.
• O Licenciante não confere nem responde pela veracidade das informações declaradas pelo Licenciado, inclusive a condição de responsável legal, e os danos decorrentes de declaração falsa são de responsabilidade de quem a fez.

13. Vigência, rescisão e efeitos

• Esta licença vigora a partir do aceite e enquanto a conta estiver ativa.
• O Licenciado pode rescindir a qualquer momento, encerrando a conta no aplicativo.
• O Licenciante pode rescindir em caso de violação deste Termo ou do Regulamento de Uso, de risco à segurança do Serviço ou por determinação legal.
• Com a rescisão, cessa o direito de uso e o acesso é encerrado. O tratamento e a eliminação dos dados seguem a Política de Privacidade.
• Sobrevivem à rescisão as cláusulas sobre titularidade, restrições de uso, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro.

14. Distribuição pelas lojas de aplicativos

Quando o aplicativo for obtido pela Apple App Store ou pelo Google Play, aplicam-se também os termos da respectiva loja, e o seguinte:

• esta licença é concedida para uso nos aparelhos que você possui ou controla, conforme as regras de uso da loja;
• a manutenção e o suporte do aplicativo são de responsabilidade exclusiva do Licenciante, e não da Apple ou do Google;
• em caso de falha do aplicativo em cumprir garantia aplicável, você pode notificar a loja onde o obteve, que poderá reembolsar o preço eventualmente pago; salvo esse reembolso, a loja não assume outra obrigação de garantia sobre o aplicativo;
• reclamações relativas ao aplicativo, inclusive responsabilidade pelo produto, adequação a requisitos legais e direitos do consumidor, são de responsabilidade do Licenciante;
• alegação de violação de propriedade intelectual por terceiros relativa ao aplicativo é de responsabilidade do Licenciante;
• você declara não estar em país sujeito a embargo aplicável nem constar de lista de partes proibidas das jurisdições pertinentes;
• Apple e Google são terceiros beneficiários deste Termo no que se refere à distribuição pelas respectivas lojas, e podem exigir seu cumprimento em face do Licenciado.

15. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir esta licença. O Licenciante pode ceder este Termo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de ativos, mediante comunicação prévia e preservados os direitos do Licenciado e dos titulares de dados. Se a operação alterar o controlador dos dados pessoais, o titular é informado com destaque e pode revogar o consentimento (art. 8º, §6º, da LGPD).

16. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Este Termo, o Regulamento de Uso, a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento formam o conjunto que rege a relação entre as partes. Em caso de conflito entre eles quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a disposição mais protetiva ao titular e, persistindo a dúvida, o Termo de Consentimento.

17. Proteção do Software independentemente de registro

Os direitos do Licenciante sobre o Software existem desde a criação do programa e independem de registro, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.609/1998, e são exercidos por todos os meios admitidos em direito.

18. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, respeitadas as regras de competência que protejam o consumidor.

19. Vigência e versão

A versão vigente e a respectiva data estão indicadas no topo desta página. Este Termo pode ser atualizado para acompanhar mudanças no Software, na legislação ou nos serviços de terceiros. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais do aplicativo antes de a nova versão passar a valer, e o uso continuado depois disso significa concordância, ressalvada a mudança que dependa de novo consentimento (art. 8º, §6º, da LGPD).

Contato: [email protected]